Convenção para evitar dupla tributação Portugal-Espanha
Portugal e Espanha têm em vigor uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT). Esta impede que rendimentos sejam tributados nos dois países, determinando qual Estado tem o direito de tributar certos tipos de rendimento. A residência fiscal, definida por permanecer mais de 183 dias num ano civil em Espanha, é o fator determinante para a aplicação da CDT, evitando sobrecargas fiscais para os residentes portugueses em Espanha.


